Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Recusa de cobertura medicamento oncológico com autorização da anvisa para importação. Dever de cobertura, ainda que para uso off label.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, 2. «A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).... (Continua)