Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Inviolabilidade domiciliar. Situação excepcional mitigadora. Fundadas razões. Configuração dos crimes. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes e natureza e quantidade da droga. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Calamidade pública. Ausência de nexo causal.

I - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.... (Continua)