Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Exequente intimada para readequar a CDA. Não cumprimento da ordem judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a exclusão das CDAs referentes à inclusão do ICMS no PIS/Cofins. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nos embargos de declaração, supriu-se a omissão sem alterar o resultado do julgamento.... (Continua)