Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Assessoria imobiliária. Legitimidade passiva da recorrente. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Honorários sucumbenciais. Viabilidade. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento dos honorários contratuais da parte vencedora. Inviabilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)