Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social. Valores que excedem o limite do capital integralizado. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Aferição de distinghishing entre o caso dos autos e o re 796.367. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Afastada a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)