Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contrato. Cessão. Direitos. Imóveis. Escritura. Pública. Registro. Imobiliário. Responsabilidade. Terceiro. Boa-fé. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não. Automática. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro não participou dos atos e negócios jurídicos, ou seja, ausente ilícito passível de lhe ser imputado, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)