Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Área da saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reconhecimento de imunidade tributária de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)