Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - No caso, a Defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, pois apenas repisou as mesmas razões apresentadas no recurso especial, sem tecer qualquer consideração acerca dos óbices relativos à deficiência de fundamentação e à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a, novamente, repisar os fundamentos do apelo nobre.... (Continua)