Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de violação. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de vícios a macular os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)