Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de reparar rede elétrica. Loteamento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que a parte ora agravante tem o dever de realizar a manutenção das redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento representado pela parte agravada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)