Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por policial militar, requerendo sua reforma por invalidez. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).... (Continua)