Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a alegação de coisa julgada, concluindo que «na Ação Possessória se discute somente a posse do bem, não impedindo o interessado [...] de discutir, em outro processo, a legalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha".... (Continua)