Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Condenação baseada em elementos extrajudiciais e prova judicializada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Feito diversos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada destacou que a condenação se baseou também em prova judicial e não apenas nas declarações dos colaboradores premiados. Além disso, destacou a participação do agravante nos fatos denunciados, inclusive como aquele que «recebia parte do proveito do crime (fl. 1.785).... (Continua)