Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência e emergência. Precedentes. Urgência e emergência do tratamento prescrito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. A respeito da urgência/emergência do tratamento prescrito. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.