Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Teste físico adaptado e compatível. Simples inconformismo recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato de Secretário de Estado relativo à desclassificação em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)