Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a c/c 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Estupro de vulnerável cometido pelo tio contra sobrinha de 13 anos de idade. Prova pericial de confronto genético comprovando autoria do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)