Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegada ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a análise da dita violação da coisa julgada demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como acertadamente consta da decisão ora recorrida.... (Continua)