Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6410.1779

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

1 - O cerne da controvérsia consiste em definir se a empresa recorrente desempenha atividade preponderante sujeita a registro no Conselho Regional de Administração de Alagoas.... ()

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