Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Impossibilidade. Revisão. Valor arbitrado conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º. Provimento negado.

1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... (Continua)