Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência interpretativa em torno do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Ausência de divergência atual.

1 - Enquanto o acórdão embargado entendeu que «a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, o que impede a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, o acórdão paradigma da Quarta Turma desta Corte (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ) teria entendido que a oposição de embargos de declaração na origem, bem como a alegação de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, seriam aptas a ensejar o prequestionamento ficto da questão federal, nos termos do CPC, art. 1.025.... (Continua)