Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem Resolução meritória. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por arbitramento. Equidade. CPC, art. 85, § 8º. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.... (Continua)