Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Licença especial. Conversão em pecúnia. Alegada ofensa ao CPC, art. 374, III. Questão não examinada na corte de origem. Ausência de prequestionamento ou de prequestionamento implícito. Súmula 211/STJ. Preenchimento dos requisitos legais não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de que «a existência de períodos de licença não usufruídos e não utilizados se tornou fato incontroverso, violando o, III do CPC, art. 374, não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)