Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Contrato de permuta. Cessão de créditos de precatórios mediante transferência da propriedade de três imóveis. Ação e reconvenção. Ação principal. Pretensão de rescisão ou redução proporcional do preço. Inadimplência do cedente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos pedidos. Reconvenção. Rescisão do contrato por culpa do cedente e perdas e danos. Procedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Improcedência dos pedidos reconvencionais. Impossibildiade. Revisão de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de interesse recursal e de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)