Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Não admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 996.... (Continua)