Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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