Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos consumados e tentados em desfavor de pessoas idosas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Criança sob os cuidados do pai. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)