Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não configurada. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 131 e 458, II, do CPC (CPC) de 1973, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive apresentou motivação para a majoração da verba honorária, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.... (Continua)