Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Assim consignou o Tribunal de origem (fls. 75-79, e/STJ): «A CDA copiada a fls. 19 não preenche parte desses requisitos legais, pois: a) silencia quanto ao fundamento legal da cobrança e ao termo inicial dos encargos da mora; b) é imprecisa quanto à origem, mencionando apenas 23 no campo tributo. (...) Há claro prejuízo para a executada: ausência dos elementos essenciais da CDA subtrai da Ability a possibilidade de cotejar o montante cobrado e a legislação respectiva. (...) Incabíveis emenda e substituição, com lastro no no art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, pois isso importaria em revisão dos lançamentos e alteração (tardia) do título.. In casu, a Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)