Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade administrativa. Impossibilidade de aumento do valor da indenização. Agravo interno. Condenação em valor não irrisório ou exorbitante. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)