Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Remuneração de corretores, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)