Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Alegada carência de interesse de agir e de prova de descumprimento das normas de combate à prevenção à covid-19. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra o Banco Bradesco S.A e outros com vistas ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na adoção das medidas sanitárias/de distanciamento físico, conforme previsto em legislação estadual e municipal promulgada diante de situação de emergência de saúde pública (pandemia Documento eletrônico VDA41993137 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:28Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 9ad1f2b2-c656-4914-906a-4fa56d37e526 COVID-19).... (Continua)