Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão de indeferimento liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Precedentes.... (Continua)