Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Pleito de absolvição da conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos.... (Continua)