Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio de ferrovia. Princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas do aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limites da edificação em faixa de domínio. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)