Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento no grau máximo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a majoração de adicional de insalubridade de servidora pública municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)