Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Conversão de real em unidade real de valor (urv). Ilegitimidade ativa. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Erro material verificado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material.... (Continua)