Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. INSS. Omissão. Inexistência. Negligência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Colegiado regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos fatos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa para com o sinistro e quanto à distribuição do valor dos honorários. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)