Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Direito previdenciário. Agravo (CPC, art. 557). Benefício por incapacidade. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como causa de pedir moléstia que incapacitou o ora agravante para o exercício de suas atividades laborais. Pediu a concessão do benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Na sentença, julgou-se, o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)