Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Satisfação integral de crédito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, colheu em parte a exceção de pré-executidade e declarou a quitação da CDA. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)