Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurs o de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)