Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Pis/cofins. ICMS- difal. Exclusão da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, a contribuinte defende a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores pagos a título de ICMS-DIFAL, sustentando a ofensa aos arts. 110 do CTN, 3º, § 1º, § 3º e § 4º, da Lei 9.718/1998, 1º, § 1º e § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.... (Continua)