Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de telecomunicações. Procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. Pado. Contratos de bens e serviços firmados com terceiros e respectivos aditivos sem anuência prévia da agência reguladora. Multa. Violação aos arts. 94 da Lei geral de telecomunicações e 4º da Lei 13.874/2019. Súmula 284/STF. Tese recursal de abuso de poder regulatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de cerceamento de defesa e dosimetria da multa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa dos dispositivos indicados. Acórdão que se baseou em Resolução anatel 447/2006 e regulamentos. Normas que escapam ao conceito de Lei. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tese p ara minoração dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem, após análise da legislação de regência e do contexto fático probatório dos autos, foi no sentido de que todos os contratos de bens e de serviços celebrados com terceiros, desde que indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço, devem ser submetidos à anuência prévia da ANATEL, bem como que a recorrente não demonstrou, no bojo do processo administrativo, quais contratos de bens e serviços constantes das relações por ela enviadas à ANATEL, eram dispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado, descabendo ao Judiciário analisar referidos contratos e imiscuir-se no mérito do ato administrativo.... (Continua)