Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Proporcionalidade do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.... (Continua)