Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Reanálise de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivo apontado por violado não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negócio celebrado no exterior. Pessoas físicas. Domicílio ou residência. Relação de consumo. Competência. Autoridade judiciária Brasileira.

1 - Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a legitimidade passiva da ora agravante, baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos, demandaria necessariamente interpretação das cláusulas contratuais e reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)