Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Bem imóvel. Garantia fiduciária. Mandato. Procuração. Ausência de especificação do bem. Ineficácia. CPC, art. 661 e CPC art. 662. Precedentes. Comportamento contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)