Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em todos os seus aspectos, seja no valor, lançamento ou fundamento de validade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)