Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Redução da base de cálculo. Atividades de natureza hospitalar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços de natureza hospitalar; nem sequer a qualidade de sociedade empresária para a concessão do benefício fiscal. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.... (Continua)