Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Violação. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para corroborar início de prova material. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado em suposta violação aos arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o Tribunal de origem, com base na insuficiência de provas testemunhais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, não havendo como alterar tal entendimento sem reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)