Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Difal. Indeferimento da inicial. Ausência de prova pré- constituída. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, com vistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS, que teve a inicial indeferida, decisão que foi mantida pela Corte de origem.... (Continua)