Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial da impetração. Início da contagem a partir da violação do direito. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem o início de sua contagem com a efetiva restrição ao direito líquido e certo alegado.... (Continua)